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Proposição: PL 283 2013
   
Proponente: Jorge Pozzobom
Situação: Arquivado(a) em 05/01/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 09/01/2017
Legislação:
Tipo:   Número:  
Processo nº:
 20965.01.00/13-8
Assunto:
 reunião pública livre manifestação local aberto black bloc mascarado
Ementa:
 Dispõe sobre a realização de reuniões públicas em locais abertos destinadas à livre manifestação do pensamento.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Pareceres Pauta Historico